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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/205| Título: | Conselheiro André Godinho |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência Criança e adolescente, viagem, jurisprudência |
| Data do documento: | 2019 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro André Godinho. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 117-121. |
| Resumo: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO/CNJ 131. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS DESACOMPANHADOS. PASSAPORTE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PROCEDÊNCIA COM PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. |
| Descrição: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0001171-89.2018.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. REQUERENTE: Defensoria Pública do Estado de Goiás. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça. OBJETO: CNJ - Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais. ASSUNTO: Resolução CNJ 131 (20000131. Providências (20000246). |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/205 |
| ISSN: | 978-85-5834-018-2 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Revista CNJ_Jurisprudencia_v 3 n 2_ Cons Andre Godinho.pdf | 91.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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