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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/206| Título: | Conselheiro Henrique Ávila |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência Direito à intimidade, jurisprudência |
| Data do documento: | 2019 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Henrique Ávila. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 139-141. |
| Resumo: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. INFORMAÇÕES PESSOAIS SOBRE DOENÇAS GRAVES. VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). DETERMINAÇÃO DE SIGILO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Descrição: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. REQUERENTE: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e outros. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV - Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Resolução (11900); Providências (20000246) |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/206 |
| ISSN: | 978-85-5834-018-2 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Revista CNJ_Jurisprudencia_v 3 n 2_ Cons Henrique Avila.pdf | 110.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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