Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)

Abstract

O artigo tem por objetivo analisar o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), proporcionando informações sobre sua estruturação, considerando o perfil das condenações e dos condenados (agente público, pessoa jurídica ou pessoa física), o tipo de ato ou crime praticado, e as penas aplicadas. Entre os principais resultados constatou-se limitação na qualidade dos dados, devidas à incompletude de informações nos processos cadastrados e ao sub-registro de processos quando comparado a outras fontes de dados, como o Selo Justiça em Números. Apesar dessas limitações, o cadastro permite conhecer, ainda que de forma aproximada, a atuação do Poder Judiciário no combate à prática de atos ímprobos, os tipos mais frequentes de ilegalidades praticadas, o tamanho do prejuízo causado aos cofres públicos e se houve reparação, a partir da restituição de valores ao erário.