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- 1 Brasil. Conselho Nacional de Just...
- 1 Brasil. Lei Federal n. 11.340/200...
- 1 Brasil. Lei Federal n. 11.419/06
- 1 Direito do consumidor
- 1 Direitos difusos, Poder Judiciário
- 1 Direitos humanos
- 1 Direitos individuais homogêneos, ...
- 1 Estabelecimento penal
- 1 Estatística criminal
- 1 Filho adotivo
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