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Data do documento	Título	Autor(es)
2020	Manual de prevenção e combate à tortura e maus-tratos para audiência de custódia	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Departamento Penitenciário Nacional
2023	Electronic monitoring of people: informative brochure for the social protection policy network	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Electronic monitoring of people: informative for public security agencies	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2021	Guia para monitoramento dos escritórios sociais	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2023	Management model for electronic monitoring of people	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Audiência de custódia: informações importantes para a pessoa presa e familiares [2ª edição]	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Monitoreo electrónico de personas: informe para los órganos de seguridad pública	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Monitoreo electrónico de personas: informe para Informe para la red de políticas de protección social	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Sumário executivo: orçamento público e captação de recursos na política estadual de atendimento socioeducativo	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2023	Guia sobre orçamento público e captação de recursos na política estadual de atendimento socioeducativo	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento