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Assunto
- 2 Brasil. Lei Federal n. 8.429/1992...
- 2 Corrupção administrativa
- 2 Corte Interamericana
- 2 Crime de responsabilidade
- 2 Democracia
- 2 Direito processual, decisão judicial
- 2 Direito sumular, efeito vinculante
- 2 Direitos difusos, Poder Judiciário
- 2 Direitos individuais homogêneos, ...
- 2 Interesse coletivo, Poder Judiciário
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Data de Publicação
- 16 2020 - 2023
- 39 2012 - 2019