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Data do documento	Título	Autor(es)
2021	Handbook on handcuffs and other instruments of restraint in court hearings: practical guidelines and internacional standards	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Omega Research Foundation
2023	Manual programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte	Conselho Nacional de Justiça
2023	Manual sobre entrega voluntária: Resolução n. 485, de 18 de janeiro de 2023	Conselho Nacional de Justiça
2023	Guia de utilização do SNA para pretendentes à adoção	Conselho Nacional de Justiça
2023	Guia prático para aplicação das regras da Resolução CNJ n. 525/2023	Conselho Nacional de Justiça
2023	Manual de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista	Conselho Nacional de Justiça
2023	Guia de formación em alternativas penales V: medidas de protección de urgencia y otras acciones para responsabilizar a los hombres que ejercen violencias contra las mujeres	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Guia de formación em alternativas penales IV: acuerdo previo al enjuiciamiento, penas alternativas, suspensión condicional del proceso y Sentencia suspendida	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Guia de formación em alternativas penales I: postulados, princípios y directrizes para la política de alternativas penales en Brasil	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Guia de formación em alternativas penales III: medidas cautelares distintas de la prisión	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais