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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2020	Cartilha de boas práticas: Sistema de Justiça	Conselho Nacional de Justiça; Fundo de Defesa de Direitos DIfusos; Pacto Nacional pela Primeira Infância
2020	Projeto pedagógico institucional 2020/2021	Conselho Nacional de Justiça
2022	A Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2021	Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero	Conselho Nacional de Justiça; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
2024	Manual do módulo de documentação civil no SEEU: perfil GMF	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Tribunal Superior Eleitoral
2022	Alternativas penais: penas restritivas de direitos, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena: o que são e para que servem?	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2024	Manual do módulo de documentação civil no SEEU: perfil DMF	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Tribunal Superior Eleitoral
2022	Alternativas penais: medidas cautelares diversas da prisão: o que são e quando são usadas?	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2020	Orientação Técnica: orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19)	Conselho Nacional de Justiça
2021	Documento já!: para pessoas privadas de liberdade	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional; Tribunal Superior Eleitoral