Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/493
Título: Ministro Emmanoel Pereira
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência
Pará. Tribunal de Justiça
Administração da justiça, direitos humanos
Organização judiciária, administração sanitária, doença epidêmica
Data do documento: 2021
Editor: CNJ
Citação: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ministro Emmanoel Pereira. Revista CNJ, Brasília, v. 5, n. 1, jan./jun. 2021. Jurisprudência: temas relevantes, p. 235-255. e-ISSN 2525-4502.
Resumo: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI. NORMATIVO EDITADO PELO TJPA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS. DEFINIÇÃO DE GRUPO DE RISCO. EXAME DE COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322/2020. I – A Resolução CNJ nº 322/2020 inaugura uma nova fase na sistemática de combate à proliferação do Covid-19, de modo que este Conselho Nacional de Justiça, evidenciando a autonomia dos Tribunais, autorizou a cada um destes a edição de normativo próprio, capaz de estabelecer, segundo as reais condições locais e as dificuldades enfrentadas em cada Região, a possibilidade da “retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário”, de forma “gradual e sistematizada” (art. 2º, caput). II – Nesse panorama, consoante entendimento já firmado por este Plenário, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004937-82.2020.2.00.0000, de Relatoria da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, a atuação do CNJ atém-se ao exame da compatibilidade dos normativos editados pelos Tribunais, frente às diretrizes básicas estabelecida pela Resolução CNJ nº 322/2020. III – No caso, a edição da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, constitui resultado de amplo estudo sobre a matéria, procedido pelo TJPA, revelando programa responsável de retomada gradativa das atividades presenciais, dividido em etapas, segundo a classificação das zonas por nível de risco, instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública locais, e as peculiaridades de cada Comarca, contando o referido normativo com o aval da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado do Pará e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, a demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos instituídos pelo normativo deste Conselho. IV – De outro lado, as dificuldades relatadas quanto à implementação dos procedimentos alusivos aos incisos I, II e III do artigo 5º da Resolução CNJ nº 322/2020, impõe a determinação quanto à necessária observância da diretriz traçada por este Conselho no julgamento do Procedimento de Consulta nº 0004820-91.2020.2.00.0000, quando, pela prevalência do voto do Conselheiro-Presidente, Ministro Dias Toffoli, fixou-se a orientação de que o fornecimento de EPI’s e a adoção das demais medidas sanitárias mínimas estabelecidas na referida resolução, inclusive a aferição da temperatura para o acesso às unidades jurisdicionais, constitui condição sine qua non para a implantação do programa de retomada das atividades presenciais, não cabendo ao Tribunal estabelecer o retorno destes serviços no âmbito de sua jurisdição sem a efetiva concretização de tais procedimentos. V – Por fim, havendo dúvida razoável acerca do maior perigo de gravidade das infecções decorrentes do COVID-19 para as mulheres gestantes ou puérperas, cuja existência de controvérsia no meio científico é admitida pelo próprio TJPA, há de prevalecer o indispensável cuidado pela preservação da saúde do indivíduo, como direito fundamental, constitucionalmente assegurado (artigo 5º, caput, da CF), de modo que, por prudência, deve ser privilegiada a segurança à vida das gestantes, sejam magistradas, servidoras ou estagiárias, para as quais fica viabilizada a garantia pela manutenção do regime em trabalho remoto, devendo o Tribunal exigir das empresas prestadoras de serviços, no âmbito de sua competência administrativa, tratamento equivalente em relação às empregadas terceirizadas. VI – Procedimento de Controle Administrativo que se julga parcialmente procedente. Prejudicada a análise da medida liminar.
Descrição: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0005126-60.2020.2.00.0000. RELATOR: Ministro Emmanoel Pereira. REQUERENTE: Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará – SINDJU-PA. REQUERIDO: Tribunal de Justiça do Pará – TJPA. ASSUNTO: Licenças / Afastamentos, Regime Estatutário, Desvio de Função. OBJETO: TJPA - Revisão - Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI – Suspensão - Retorno - Atividades presenciais - Providências – Equipamentos de proteção individual - EPI´s - Álcool em gel - Máscaras - Desinfecção - Testagem - Controle de acesso - Impossibilidade - Aferição - Temperatura - Servidor - Desvio de função - Inclusão - Grávidas - Puérperas - Grupo de risco - Concessão - Licença médica - Participação - Membro - Sindicato – Grupo de Trabalho - Resolução nº 313/CNJ - Resolução nº 322/CNJ - Pandemia - Coronavírus.
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/493
ISSN: 2525-4502
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ministro-emmanoel-pereira.pdf128.1 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.