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Título: Guia de formação em alternativas penais IV: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Departamento Penitenciário Nacional
Palavras-chave: Política penitenciária
Suspensão do processo penal
Pena alternativa
Programa Justiça Presente
Programa Fazendo Justiça
Data do documento: 2020
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO; DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Guia de formação em alternativas penais IV: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Brasília: CNJ, 2020. 52 p. (Série Justiça Presente. Coleção Alternativas Penais).
Série/Relatório no.: Justiça Presente. Alternativas Penais;
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/587
ISBN: 978-65-88014-53-0
Aparece nas coleções:Manuais e cartilhas

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