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Título: Informe: Cumprimento das ordens concedidas nos Habeas Corpus n° 143.641/SP e Habeas Corpus n° 165.704/DF e o estado de coisas inconstitucional
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Habeas corpus
Sistema Penitenciário
Direitos humanos
Superlotação carcerária
Data do documento: Jun-2021
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informe: Cumprimento das ordens concedidas nos Habeas Corpus n° 143.641/SP e Habeas Corpus n° 165.704/DF e o estado de coisas inconstitucional. Brasília: CNJ, jun. 2021. 30 p.
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/793
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