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Título: Direitos das pessoas privadas de liberdades
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Max Planck Institute
Palavras-chave: Direitos do preso
Pena privativa de liberdade
Privação de liberdade
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Data do documento: 2024
Editor: STF; CNJ
Citação: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; MAX PLNACK INSTITUTE. Direitos das pessoas privadas de liberdades. Brasília: STF; CNJ, 2024. 180 p.
Série/Relatório no.: Cadernos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: concretizando direitos humanos;
URI: bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/878
ISBN: 9788554223861
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