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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/910| Título: | Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 35, 10 jun. 2022 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Alteração, regimento interno Medidas cautelares, abuso de poder Pedido de Providências PAD, Ausência de justa causa Apuração, falha administrativa |
| Data do documento: | 10-Jun-2022 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informativo de jurisprudência do CNJ. Brasília, n. 35, 10 jun. 2022. |
| Resumo: | Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. |
| Descrição: | SUMÁRIO: 1; Atos Normativos: Alteração no Regimento Interno do CNJ. O prazo de 30 dias para posse de conselheiro passa a contar somente a partir da vacância do cargo [ATO 0003451-91.2022.2.00.0000] - 2; Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI. [ATO 0003367-90.2022.2.00.0000] - 3; PLENÁRIO: Pedido de Providências: A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou o período que um processo ficou sem andamento, mas a ocorrência de desídia dolosa ou reiterada do magistrado. Ausência de justa causa para instauração de PAD [PP 0002789-64.2021.2.00.0000] - 4; Abertura de PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, para apurar falhas administrativas e processuais em Vara de Execução Penal. Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da revisão disciplinar (arts. 86 e 88 do RICNJ) [PP 0010349-91.2020.2.00.0000]. |
| URI: | bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/910 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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