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- Direito Penal 1
- Direito penitenciário 27
- Direito previdenciário, estatística 1
- Direito Processual Penal 1
- Direito processual, decisão judicial 2
- Direito sumular, efeito vinculante 2
- Direito tributário 6
- Direitos culturais 1
- Direitos da criança 40
- Direitos da mulher 26
- Direitos da mulher, Poder Judiciário 1
- Direitos das crianças 1
- Direitos difusos, Poder Judiciário 2
- Direitos do adolescente 8
- Direitos do menor 15
- Direitos do preso 1
- Direitos dos povos 3
- Direitos e garantias individuais 29
- Direitos e garantias individuais, licença à gestante 1
- Direitos e garantias individuais, licença-paternidade 1