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- Direitos e garantias individuais, registro civil 1
- Direitos e garantias individuais, tratamento de preso 3
- Direitos econômicos e sociais, direito à saúde 1
- Direitos Humanos 8
- Direitos humanos 106
- Direitos humanos, sistema penitenciário 3
- Direitos individuais homogêneos, Poder Judiciário 2
- Direitos sociais 1
- Diretrizes de acesso, Poder Judiciário 1
- Diretrizes, Videoconferência 1
- Discriminação 6
- Discriminação no emprego 1
- Discriminação racial 2
- Discriminação social 1
- Discriminação, Poder judiciário 1
- Dissolução da sociedade conjugal 4
- Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 1
- Divórcio 5
- Dívida 1
- Dívida ativa 1