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- Medidas protetivas, Violência doméstica 1
- Meio ambiente 4
- Meios auxiliares de ensino 1
- Meios eletrônicos 1
- Memória coletiva 1
- Memória Nacional 1
- Memória, Poder Judiciário 1
- Menor abandonado 1
- Menoridade, filho, direito de locomoção 1
- Menoridade, filho, poder familiar 1
- Mercado de trabalho 2
- Migração 1
- Migrante 3
- Migrantes 1
- Minorias sexuais 3
- Mobilidade profissional, magistrado 1
- Mobilidade profissional, Poder Judiciário 1
- Modelo Nacional de Interoperabilidade 1
- Modificação de pena 2
- Modificação de penalidade 1