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- Regimento Interno, CNJ 1
- Regras de Tóquio das Nações Unidas 1
- Regras jurídicas 1
- Regulamentação, armas de fogo 1
- Reincidência, Brasil 2
- Reintegração social 13
- Reintegração social, Brasil 1
- Relação Hierárquica 1
- Relações de gênero 2
- Relações familiares 2
- Relações raciais 1
- Remição de pena 17
- Remuneração 1
- Reparação do dano 1
- Reparação do dano, litigante 1
- Reserva de vagas 1
- Residência Jurídica 1
- Resolução 1
- Resolução CNJ 348/2020 2
- Resolução CNJ 348/2021 4