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Navegando por Assunto Infração

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-07-06Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 19, 6 ago. 2021Conselho Nacional de Justiça
2022Manual Recomendação nº 87/2021: atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracionalConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
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