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Data do documento
Título
Autor(es)
2021
Caso Ximenes Lopes vs Brasil: Corte Interamericana de Direitos Humanos: supervisão de sentença : sumário executivo
Conselho Nacional de Justiça
2022-02
Informe: subsídios à missão do Subcomitê das Nações Unidas para Prevenção da Tortura (SPT) ao Brasil
Conselho Nacional de Justiça
2020
Manual de prevenção e combate à tortura e maus-tratos para audiência de custódia
Conselho Nacional de Justiça
;
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
;
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
;
Departamento Penitenciário Nacional
