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2026Emprega Lab: Parâmetros para a implementação das Câmaras Temáticas de Trabalho e Renda e dos Emprega Labs Estaduais e DistritalConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça
2025Pena Justa Reforma: Caderno de orientações: 1º mutirão nacional de diagnóstico da habitabilidade do sistema prisionalConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça
2025Pena Justa Reforma: Caderno de orientações: Elaboração dos Planos Estaduais ou Distrital de manutenção e ajustes dos estabelecimentos prisionaisConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça
2025Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: Análise técnica dos Planos Estaduais e DistritalConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Ministério da Justiça
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