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Resultado 1-10 de 12.

Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2016	Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à vida, anistia e direito à verdade	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à liberdade pessoal	Conselho Nacional de Justiça
2016	Liberdade de expressão	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direito à integridade pessoal	Conselho Nacional de Justiça
2016	Migração, refúgio e apátridas	Conselho Nacional de Justiça
2016	Direitos dos povos indígenas	Conselho Nacional de Justiça
2022	Direito da pessoas LGBTQIAP+	Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Max Planck Institute
2023	Direito à igualdade racial	Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law
2023	Direitos das mulheres	Conselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max- Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law