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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminaçãoConselho Nacional de Justiça
2016Direito à vida, anistia e direito à verdadeConselho Nacional de Justiça
2016Direito à liberdade pessoalConselho Nacional de Justiça
2016Liberdade de expressãoConselho Nacional de Justiça
2016Direito à integridade pessoalConselho Nacional de Justiça
2016Migração, refúgio e apátridasConselho Nacional de Justiça
2016Direitos dos povos indígenasConselho Nacional de Justiça

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