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Título: Direito, desenvolvimento econômico e a atuação do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento dos processos de transmissão de riqueza pela via sucessória
Autor(es): Braga Junior, Antonio Carlos Alves
Refosco, Helena Campos
Agapito, Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes
Palavras-chave: Ação judicial, testamento
Ação de petição de herança
Inventário, direito das sucessões
Data do documento: 2020
Editor: CNJ
Citação: BRAGA JUNIOR, Antonio Carlos Alves; REFOSCO, Helena Campos; AGAPITO, Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes. Direito, desenvolvimento econômico e a atuação do Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento dos processos de transmissão de riqueza pela via sucessória. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, p. 106-116, jan./jun. 2020.
Resumo: Objetiva-se refletir sobre como racionalizar demandas no âmbito do Direito das Sucessões, à luz da atuação do Conselho Nacional de Justiça. Assim, este artigo defende (i) a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais, ainda que exista testamento e mesmo que haja, dentre herdeiros e legatários, incapazes e fundações, bem como se o testamento contiver apenas disposições destituídas de caráter patrimonial; (ii) a possibilidade de venda de bens do monte mor ainda que o inventário seja realizado na esfera extrajudicial; (iii) a necessidade de reforma legislativa para extinguir a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. A desjudicialização amplia a capacidade decisória do Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso à justiça. Quanto mais sofisticado for o instrumental para a transmissão da riqueza, melhor será a contribuição do Direito para o desenvolvimento do país.
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ISSN: 2525-4502
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