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Título: O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
Autor(es): Anjos, Pedro Germano dos
Oliveira, Gabrielle Crus
Palavras-chave: Direitos econômicos e sociais, direito à saúde
Poder Judiciário, saúde pública
Saúde, políticas públicas
Data do documento: 2020
Editor: CNJ
Citação: ANJOS, Pedro Germano dos; OLIVEIRA, Gabrielle Crus. O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, p. 193-206, jan./jun. 2020.
Resumo: Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas para envidar por apresentar uma contextualização do fenômeno e um histórico da jurisprudência referente ao direito à saúde no país e a influência do CNJ nesse processo. Ademais, trata da legitimidade do poder normativo do Conselho e seu impacto nesse campo mediante a Recomendação CNJ nº 31/2010, cujos traços são observados em teses recentes do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, percebe-se a pertinência desse ato normativo no aprimoramento das fundamentações das decisões e em uma análise interdisciplinar do problema pela magistratura.
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/197
ISSN: 2525-4502
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