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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça-
dc.date.accessioned2020-11-15T16:40:40Z-
dc.date.available2020-11-15T16:40:40Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Henrique Ávila. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 139-141.pt_BR
dc.identifier.issn978-85-5834-018-2-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/206-
dc.descriptionPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. REQUERENTE: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e outros. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Elaboração - Ato normativo - Proteção - Intimidade - Privacidade - Sigilo Médico - Portador - Vírus - AIDS - HIV - Doença Grave - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Resolução (11900); Providências (20000246)pt_BR
dc.description.abstractPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE. INFORMAÇÕES PESSOAIS SOBRE DOENÇAS GRAVES. VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). DETERMINAÇÃO DE SIGILO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.pt_BR
dc.publisherCNJpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireito à intimidade, jurisprudênciapt_BR
dc.titleConselheiro Henrique Ávilapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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