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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/209| Título: | Conselheiro Valtércio Oliveira |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência Concurso público, magistrado, jurisprudência Direito à privacidade, jurisprudência |
| Data do documento: | 2019 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Valtércio Oliveira. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 175-186. |
| Resumo: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI Nº 12.965/2014. DETERMINAÇÃO DE EXLCUSÃO DE DADOS PESSOAIS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO FOLLOW. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. |
| Descrição: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Valtércio de Oliveira. REQUERENTE: Sérgio Iglesias Nunes de Souza. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações. ASSUNTO: Concurso para magistrado (11903); Ato Normativo (11899); Providências (20000246). |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/209 |
| ISSN: | 978-85-5834-018-2 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Revista CNJ_Jurisprudencia_v 3 n 2_ Cons Valtércio Oliveira.pdf | 211.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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