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Título: Conselheiro Valtércio Oliveira
Autor(es): Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência
Concurso público, magistrado, jurisprudência
Direito à privacidade, jurisprudência
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Valtércio Oliveira. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, jul./dez. 2019. Jurisprudência: temas relevantes, p. 175-186.
Resumo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI Nº 12.965/2014. DETERMINAÇÃO DE EXLCUSÃO DE DADOS PESSOAIS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA NO FOLLOW. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Descrição: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Valtércio de Oliveira. REQUERENTE: Sérgio Iglesias Nunes de Souza. REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Apuração - Necessidade - Elaboração - Resolução Normativa - Determinação - Exclusão Dados - Candidatos - Encerramento - Concurso Público da Magistratura - Irregularidade - Disponibilidade - Informações Pessoais - Violação Privacidade - Ausência - Interesse - Informações. ASSUNTO: Concurso para magistrado (11903); Ato Normativo (11899); Providências (20000246).
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/209
ISSN: 978-85-5834-018-2
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