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Título: Fundamentos econômicos em decisão judicial no sistema brasileiro, repartição e mitigação dos danos, reciprocidade do problema: estudo de caso
Autor(es): Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Paganella, Genevieve Paim
Palavras-chave: Decisão judicial
Administração pública
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; PAGANELLA, Genevieve Paim. Fundamentos econômicos em decisão judicial no sistema brasileiro, repartição e mitigação dos danos, reciprocidade do problema: estudo de caso. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 76-81, jul./dez. 2019.
Resumo: O artigo analisa um caso judicial no qual se decidiu pela repartição de danos em função da possibilidade de os fumicultores mitigarem e arcarem com a compra de nobreak, já que é inevitável a eventual suspensão da energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu com base em custos, repartição dos danos e mitigação, irreparabilidade de dano evitável e crise das fontes. Partindo da fundamentação e dos termos da decisão judicial, o artigo aplica a teoria por Ronald H. Coase para sopesar a utilização do fundamento econômico no Direito brasileiro. A metodologia aplicada envolveu análise teórica e estudo de caso para concluir que a interdisciplinaridade e a análise das consequências dos atos das autoridades do Poder Judiciário, administrativas e de controladoria foram recepcionadas pela LINDIB.
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