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Título: O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas
Autor(es): Gotti, Alessandra
Araújo, Alexandra Fuchs de
Marcelino, Jéssica Fernanda Luís
Palavras-chave: Política social, Poder Judiciário
Direitos e garantias individuais
Data do documento: 2019
Editor: CNJ
Citação: GOTTI, Alessandra; ARAÚJO, Alexandra Fuchs de; MARCELINO, Jéssica Fernanda Luís. O controle judicial na implementação e gestão de políticas públicas: novas perspectivas. Revista CNJ, Brasília, v. 3, n. 2, p. 8-18, jul./dez. 2019.
Resumo: Este artigo reflete sobre o controle judicial na implementação de políticas públicas fundamentais e as técnicas hoje disponíveis para o Poder Judiciário exercer esse controle. Através da metodologia do estudo de casos, envolvendo a execução de ações civis públicas de controle de implementação do atendimento aos autistas e de educação infantil, pretende demonstrar que atualmente existem instrumentos processuais capazes de permitir ao mesmo tempo maior efetividade da decisão judicial e colaborar para uma melhor gestão da política pública. A conclusão alcançada é no sentido de que os dispositivos legais que preveem os atos concertados entre juízes cooperantes, o negócio jurídico processual, as audiências públicas e as decisões estruturais podem contribuir para a maior eficiência do Poder Judiciário.
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/239
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