Acesso à Justiça e processamento de demandas de telefonia: o dilema dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil

Abstract

Este artigo procura demonstrar a inadequação do processamento de demandas de telefonia pelos Juizados Especiais Cíveis brasileiros. Para tanto, traça, inicialmente, breve panorama sobre suas finalidades e seu funcionamento, buscando pontuar a sua real vocação. Em seguida, apresenta dados empíricos acerca da participação das demandas de telefonia nos Juizados. Com base nos dados apresentados, traz análise crítica da atuação dos Juizados, explicitando seu dilema: viabilizar o acesso individual à Justiça por intermédio de uma política que acaba justamente prejudicando este acesso, além de comprometer, em última análise, a correta regulação dos serviços de telefonia em nosso país.