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dc.contributor.authorSokal, Guilherme Jales-
dc.date.accessioned2020-11-25T21:52:03Z-
dc.date.available2020-11-25T21:52:03Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationSOKAL, Guilherme Jales. Juizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadual. Revista CNJ, Brasília, v. 1, n.1, p. 43-52, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/261-
dc.description.abstractO presente trabalho toma por subsídios as notórias variantes de estrutura e perfil dos juizados especiais cíveis no âmbito dos Estados, reveladas por recente pesquisa divulgada pelo CNJ/Ipea, para defender a necessidade de se reconhecer o importante papel da lei estadual fundada no art. 24, X, da Constituição. Para tanto, é feita a crítica da jurisprudência do STF que rejeita a competência concorrente da União e dos estados em matéria de processo dos Juizados Especiais, que não se harmoniza com a lógica, a história, os valores democráticos e o espírito do federalismo. Assim, defende-se no trabalho a validade da lei estadual que adeque o regime dos juizados à realidade local, como parâmetro mais adequado a pautar a atuação do CNJ e do STF.pt_BR
dc.publisherCNJpt_BR
dc.subjectJuizado especial cível, lei estadualpt_BR
dc.subjectPoder Judiciário, federalismopt_BR
dc.titleJuizados especiais e variantes regionais: o papel da Lei Estadualpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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