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Título: Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade
Autor(es): Universidade de Itaúna
Palavras-chave: Brasil. Lei Federal n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa
Poder Judiciário, improbidade administrativa, jurisprudência
Corrupção administrativa
Responsabilidade política
Crime de responsabilidade
Data do documento: 2015
Editor: CNJ
Citação: UNIVERSIDADE DE ITAÚNA (Brasil). Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade. Brasília: CNJ, 2015. 100 p. (Justiça Pesquisa).
Resumo: A pesquisa realizada teve por objetivo investigar a Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade, observando a centralidade do texto normativo como marco jurídico hábil ao enfrentamento e combate à corrupção no país. Nesse contexto, a pesquisa realizou diagnóstico com o objetivo de investigar quais questões legais e processuais poderiam representar entraves à eficácia da Lei de Improbidade Administrativa.
Descrição: – Sumário – Apresentação – 7; Resumo – 13; 1 Introdução – 15; 1.1 Considerações preliminares – 15; 1.2 Objetivos da pesquisa – 16; 1.3 Diagnóstico e demarcação dos objetos específicos da pesquisa – 16; 1.4 Cadastro Nacional das Ações de Improbidade Administrativa – 17; 1.5 Universo da pesquisa – 17; 1.6 Metodologia de coleta e análise dos dados – 18; 1.6.1 Análise descritiva dos dados – 21; 1.6.2 Análise de sobrevivência – 22; 1.6.3 Análise de correspondência – 24; 2 Análise da Base de Dados do Cadastro Nacional de Ações de Improbidade/CNJ – 27; 3 Pesquisa de campo nos tribunais – análise dos dados – 43; 4 Conclusões prospectivas – 73; 5 Conclusões – propostas apresentadas com base nos resultados obtidos – 77; 5.1 Modificações em termos de procedimentos – 77; 5.2 Modificações em termos de legais – 78; 5.2.1 As Varas Especializadas para a tramitação de Ações de Improbidade Administrativa – 78; 5.2.2 A previsão de atos de improbidade administrativa na legislação esparsa – 78; 5.2.3 Incidência da Lei da Ficha Limpa – 79; 5.2.4 Utilização do Inquérito Civil – relevância do instituto – 81; 5.2.5 A defesa preliminar – necessidade da sua extinção ou de uma readequação – 82; 5.2.6 Deferimento de liminar inicial – 84; 5.2.7 Realização da Prova Pericial – 84; 5.2.8 Efetivo ressarcimento – 85; 6 Objetivos da pesquisa e resultados – 87; Referências – 91; Apêndice I: instrumento de coleta de dados – 93.
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