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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024Migrant people in criminal and socio-educational systems: guidelines for the implementation of CNJ Resolution n.º 405/2021.Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Handbook on managing the Escritório Social I: guide for the application of the methodology for mobilizing pre-released peopleConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Cuaderno de gestión de Escritórios Sociais III: guía de gestión y funcionamiento de los Escritórios SociaisConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Handbook on managing the Escritório Social III: handbook of management and operation of Escritório Social unitsConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous peopleConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2024Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2022Executive Summary: management report 2020/2022Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023Relatório de Gestão 2022/2023: sistemas penal e socioeducativo: Fazendo JustiçaConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2025Diagnóstico da atuação das equipes multidisciplinares nas unidades judiciáriasConselho Nacional de Justiça
2023Estudo empírico das demandas envolvendo pessoas com deficiência: sumário executivoConselho Nacional de Justiça; Universidade de São Paulo (USP)

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