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20244° FONAPE Fórum Nacional de Alternativas Penais: alternativas penais e políticas sobre drogas: caminhos para novos paradigmas no BrasilConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Relatório da conferência internacional sobre monitoração eletrônica: tecnologia, ética e garantia de direitos, 2023, BrasilConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous peopleConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2024Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais

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