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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2021	Supervisão de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Gomes Lund e outros vs Brasil e Herzog e outros vs. Brasil: sumário executivo	Conselho Nacional de Justiça
2021	Caso Favela Nova Brasília versus Brasil: sumário executivo	Conselho Nacional de Justiça
2022	Democratizando o acesso à Justiça: 2022	Conselho Nacional de Justiça; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
2022	Coletânea reflexões sobre o reconhecimento de pessoas: caminhos para o aprimoramento do sistema de justiça criminal	Conselho Nacional de Justiça
2021	Tráfico de pessoas e crimes conexos	Conselho Nacional de Justiça; Organização Internacional para as Migrações
2023	Caso do povo indígena xukuru e seus membros vs. Brasil: sumário executivo	Conselho Nacional de Justiça
2023	Concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos	Conselho Nacional de Justiça
2020	Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional	Conselho Nacional de Justiça; Melo, Felipe Athayde Lins de; Wolff, Maria Palma
2023	Mundu Sa Turusu Waá : Ubêuwa Mayé Míra Itá Uikú Arãma Purãga Iké Braziu Upé	Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Baniwa, Dadá; Baré, Edson; Baniwa, Edilson Martins; Olímpio, Melvino Fontes; Tomas, Sidinha Gonçalves; Liberato, Dime Pompilho; Arapyú, Gedeão; Fontes, Frank Bitencourt; Melgueiro, Francisco Cirineu Martins; Borari, George; Borari, Cauã; Kanamari, Inory; Serra, Manuele Pimentel; Marubo, Lucas Ycard; Marley, Luanna
2016	Memórias: Workshop Nacional dos GMFs: um novo olhar para a execução penal	Conselho Nacional de Justiça