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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021Caso Ximenes Lopes vs Brasil: Corte Interamericana de Direitos Humanos: supervisão de sentença : sumário executivoConselho Nacional de Justiça
2021Caso Favela Nova Brasília versus Brasil: sumário executivoConselho Nacional de Justiça
2022Democratizando o acesso à Justiça: 2022Conselho Nacional de Justiça; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães

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