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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021Caso Ximenes Lopes vs Brasil: Corte Interamericana de Direitos Humanos: supervisão de sentença : sumário executivoConselho Nacional de Justiça
2021Supervisão de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Gomes Lund e outros vs Brasil e Herzog e outros vs. Brasil: sumário executivoConselho Nacional de Justiça
2021Caso Favela Nova Brasília versus Brasil: sumário executivoConselho Nacional de Justiça
2021Tráfico de pessoas e crimes conexosConselho Nacional de Justiça; Organização Internacional para as Migrações

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