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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020Síntese das ações do Pacto Nacional pela Primeira InfânciaConselho Nacional de Justiça; Fundo de Defesa de Direitos Difusos
2024Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação: resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2011Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais

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