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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2012	Cartilha da pessoa presa	Conselho Nacional de Justiça
2016	Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade	Conselho Nacional de Justiça
2016	Regras de Bangkok: regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras	Conselho Nacional de Justiça
2020	Guia de formação em alternativas penais IV: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais I: postulados, princípios e diretrizes para a política de alternativas penais no Brasil	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais III: medidas cautelares diversas da prisão	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais II: justiça restaurativa	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2022	Comitês de políticas penais: guia prático para implantação	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2022	Alternativas penais: penas restritivas de direitos, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena: o que são e para que servem?	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2020-04-20	Orientação Técnica: orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19)	Conselho Nacional de Justiça