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Data do documento	Título	Autor(es)
2019	Manual Resolução 287/2019: procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade: orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)