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Título: Sumário Executivo: Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade
Autor(es): Universidade de Itaúna
Palavras-chave: Brasil. Lei Federal n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa
Poder Judiciário, improbidade administrativa, jurisprudência
Corrupção administrativa
Responsabilidade política
Crime de responsabilidade
Data do documento: 2015
Editor: CNJ
Citação: UNIVERSIDADE DE ITAÚNA (Brasil). Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade. Brasília: CNJ, 2015. 42 p. (Justiça Pesquisa). Sumário Executivo.
Descrição: – Sumário – Apresentação – 5; 1 Introdução – 9; 2 Metodologia – 13; 3 Resultados da pesquisa – 17; 3.1 Perfil das ações de improbidade no país – 17; 3.2 Pesquisa de campo nos tribunais – análise dos dados – 21; 4 Conclusões – propostas apresentadas com base nos resultados obtidos – 31; 4.1 Modificações em termos de procedimentos – 31; 4.2 Modificações em termos de legais – 32; 4.2.1 As Varas Especializadas para a tramitação de Ações de Improbidade Administrativa – 32; 4.2.2 A previsão de atos de improbidade administrativa na legislação esparsa – 32; 4.2.3 Incidência da Lei da Ficha Limpa – 33; 4.2.4 Utilização do Inquérito Civil – relevância do instituto – 35; 4.2.5 A defesa preliminar – necessidade da sua extinção ou de uma readequação – 36; 4.2.6 Deferimento de liminar inicial – 38; 4.2.7 Realização da Prova Pericial – 38; 4.2.8 Efetivo ressarcimento – 38; 5 Objetivos da pesquisa e resultados – 39; Referências – 41.
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/406
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