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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2023	Regimento interno: anotado	Conselho Nacional de Justiça
2020	Guia de formação em alternativas penais IV: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais V: medidas protetivas de urgência e demais ações de responsabilização para homens autores de violência contra as mulheres	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Diagnóstico de arranjos institucionais e proposta de protocolos para execução de políticas públicas em prisões	Conselho Nacional de Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
2020	Guia de formação em alternativas penais I: postulados, princípios e diretrizes para a política de alternativas penais no Brasil	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais III: medidas cautelares diversas da prisão	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Diagnóstico sobre as varas especializadas em alternativas penais no Brasil	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Guia de formação em alternativas penais II: justiça restaurativa	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2022	Levantamento nacional sobre a atuação dos serviços de alternativas penais no contexto da Covid-19	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2022	Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e ou que sejam mães de crianças até 6 anos de idade: sumário executivo	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Fundo de Defesa de Direitos Difusos; Ministério da Justiça e Segurança Pública