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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2023	O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022	Conselho Nacional de Justiça
2020	Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula vinculante n. 11 do STF pela magistratura e tribunais	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Omega Research Foundation
2023	3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE): encarceramento em massa e alternativas à prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2020	Manual de proteção social na audiência de custódia: parâmetros para o serviço de atendimento à pessoa custodiada	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Departamento Penitenciário Nacional
2020	Manual de prevenção e combate à tortura e maus-tratos para audiência de custódia	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; Departamento Penitenciário Nacional
2023	Electronic monitoring of people: informative for public security agencies	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2021	Guia para monitoramento dos escritórios sociais	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional
2023	Audiência de custódia: informações importantes para a pessoa presa e familiares [2ª edição]	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Monitoreo electrónico de personas: informe para los órganos de seguridad pública	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2023	Monitoreo electrónico de personas: informe para Informe para la red de políticas de protección social	Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais