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2024Personas migrantes en los sistemas penal y de justicia juvenil: orientaciones para la implementación de la Resolución CNJ n.º405/2021Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Handbook on managing the Escritório Social II: methodology for the singularization of care for people deprived of liberty and people released from the prison systemConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Cuaderno de gestión de Escritórios Sociais I: guía para aplicación de la metodología de movilización de personas pre-egresadasConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Migrant people in criminal and socio-educational systems: guidelines for the implementation of CNJ Resolution n.º 405/2021.Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Handbook on managing the Escritório Social I: guide for the application of the methodology for mobilizing pre-released peopleConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Cuaderno de gestión de Escritórios Sociais III: guía de gestión y funcionamiento de los Escritórios SociaisConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Handbook on managing the Escritório Social III: handbook of management and operation of Escritório Social unitsConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2024Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação: resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2011Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
2021Executive Summary:Handbook to Prevent and Combat Torture and Ill-treatment for Detention Control HearingsConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Departamento Penitenciário Nacional; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
2024Resolution nº. 287/2019: procedures concerning accused, defendants, convicted or deprived of liberty indigenous peopleConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais

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