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Browsing by Subject "Acordos de não Persecução Penal"

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Fortalecendo vias para as alternativas penais: um levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal no Brasil

Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Universidade Federal de Pernambuco (CNJ, 2023)

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