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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023Direito à igualdade racialConselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law
2022Direito da pessoas LGBTQIAP+Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Max Planck Institute
2023Direitos das mulheresConselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max- Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law
2024Direitos das pessoas privadas de liberdadesConselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max Planck Institute
2023Direitos dos povos indígenasConselho Nacional de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law
2023Mundu Sa Turusu Waá : Ubêuwa Mayé Míra Itá Uikú Arãma Purãga Iké Braziu UpéSupremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Baniwa, Dadá; Baré, Edson; Baniwa, Edilson Martins; Olímpio, Melvino Fontes; Tomas, Sidinha Gonçalves; Liberato, Dime Pompilho; Arapyú, Gedeão; Fontes, Frank Bitencourt; Melgueiro, Francisco Cirineu Martins; Borari, George; Borari, Cauã; Kanamari, Inory; Serra, Manuele Pimentel; Marubo, Lucas Ycard; Marley, Luanna
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