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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/470| Título: | Conselheiro Mário Guerreiro |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência Brasil. Lei Complementar Federal n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Mobilidade profissional, Poder Judiciário Mobilidade profissional, magistrado |
| Data do documento: | 2020 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conselheiro Mário Guerreiro. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, jul./dez. 2020. Jurisprudência: temas relevantes, p. 279-281. e-ISSN 2525-4502. |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA. NECESSIDADE DE SE ASSENTAR ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM O DA SUPREMA CORTE. O PRIMEIRO CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É O TEMPO NA CARREIRA OU ENTRÂNCIA (art. 80, § 1º, I, da LOMAN). A IDADE PODE, ENTRETANTO, SER UTILIZADA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ASSENTADO EM JULGADO DO CNJ. DIVERGÊNCIA PARCIAL. |
| Descrição: | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0008545-25.2019.2.00.0000. RELATOR: Conselheiro Mário Guerreiro. REQUERENTE: Rodrigo Martins Faria. REQUERIDO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. OBJETO: TJMG - Aferição - Antiguidade - Magistrado - Critério - Desempate - Idade - Tempo - Exercício - Magistratura - Revisão - Precedente - PCA 0003069-45.2015.2.00.0000. ASSUNTO: Promoção. |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/470 |
| ISSN: | 2525-4502 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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