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bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/838| Título: | Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 13, 23 abr. 2021 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça |
| Palavras-chave: | Lei de acesso à informação PAD Aposentadoria compulsória Extinção, punibilidade |
| Data do documento: | 23-Abr-2021 |
| Editor: | CNJ |
| Citação: | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Informativo de jurisprudência do CNJ. Brasília, n. 13, 23 abr. 2021. |
| Resumo: | Informativo periódico elaborado com base em notas tomadas nas sessões do Plenário do CNJ. Traz informações do inteiro teor dos acórdãos e resumos dos principais julgamentos do Conselho Nacional de Justiça. Não representa repositório oficial de Jurisprudência. A compatibilidade plena dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. |
| Descrição: | SUMÁRIO - 1; Atos Normativos: Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015. [ATO 0007427-48.2018.2.00.0000] - 2; PLENÁRIO: Procedimento Administrativo Disciplinar: Pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a desembargador. Recebimento de vantagem indevida para concessão de HC e MS. Ofensa aos princípios da independência, imparcialidade, prudência, integridade profissional [PAD 0002803-24.2016.2.00.0000] - 3; Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena in abstrato. Circunstância quanto à idade, maior que 70 anos [PAD 0001625-98.2020.2.00.0000]. |
| URI: | bibliotecadigital.cnj.jus.br/xmlui/handle/123456789/838 |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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