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Navegando por Assunto Medidas protetivas

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-10-28Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 25, 28 out. 2021Conselho Nacional de Justiça
2020-11-16Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 4, 16 nov. 2020Conselho Nacional de Justiça
2023Training Guide on Alternatives to Imprisonment V: restraining orders and other liability actions for men who commit violence against womenConselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; Secretaria Nacional de Políticas Penais
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