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Navegando por Assunto Modificação de pena

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-03-01Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 1/2024, 1 mar. 2024Conselho Nacional de Justiça
2021-10-13Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 24, 13 out. 2021Conselho Nacional de Justiça
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