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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-09-08
Informativo de jurisprudência do CNJ, n. 39, 8 set. 2022
Conselho Nacional de Justiça
2011
As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial, sob a perspectiva da segurança jurídica do plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública
Universidade de São Paulo
